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Executivo I 1 1 Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Jahu, o imóvel que especifica JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Abrir
Suplemento - Executivo I 1 1 2. De acordo com as Instruções Especiais SE 1, foi considerado aprovado o candidato que obteve na 1ª parte da prova (objetiva), nota igual ou superior a 40 (quarenta) pontos e na 2ª parte da prova (dissertativa), nota igual ou superior a 5 (cinco) pontos. 3. Abrir